Resolução do Senado Federal nº 32 de 05/12/2018. Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 32, DE 2018
Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Estado do Pará autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa Municípios Sustentáveis do Estado do Pará".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
II - devedor: Estado do Pará;
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor da operação: até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V - juros: taxa Libor semestral acrescida de spread a ser definido na...
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