Resolução do Senado Federal nº 19 de 06/09/2001. AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CONTRATADA PELO ESTADO DO CEARA COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 37,500,000.00 (TRINTA E SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), EQUIVALENTES A R$ 86.433.750,00 (OITENTA E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E TRES MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), A PREÇOS DE 29 DE JUNHO DE 2001, BEM COMO AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A CONTRATAR A REFERIDA OPERAÇÃO DE CREDITO, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO DA SEGUNDA FASE DO PROGRAMA DE COMBATE A POBREZA RURAL NO CEARA.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Edison Lobão, Presidente, Interino, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 19, DE 2001
Altoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratado pelo Estado do Ceará com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor de US$ 37,500,000.00 ( trinta e sete milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 86.433.750,00 (oitenta e seis milhões quatrocentos e trinta e três mil , setecentos e cinqüenta reais), a preços de 29 de junho de 2001, bem como autoriza o Estado do Ceará a contratar a referida operação de crédito , destinando-se os recursos ao financiamento da segunda fase do Programa de Combate à Pobreza Rural no Ceará.
O Senado Federal resolve:
É a União autorizada, nos termos da Resolução nº 96, e 1989, restabelecida pela Resolução nº 17, de 1992, ambas do Senado Federal, a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Estado do Ceará com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, destinando-se os recursos ao funcionamento da segunda fase do Programa de Combate à Pobreza Rural do Ceará.
É o Estado do Ceará autorizado, nos termos da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, a contratar com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird a operação de crédito externo a que se refere o art. 1º.
A operação de crédito externo a que se refere o art. 1º tem as seguintes características:
I – valor: US$ 37,500,000.00 ( trinta e sete milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 86.433.750,00 (oitenta e seis milhões quatrocentos e trinta e três mil , setecentos e cinqüenta reais), a preços de 29 de junho de 2001;
II – juros: Libor mais 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano), sobre o valor utilizado do empréstimo ;
III – prazo: cento e oitenta meses;
IV – carência: sessenta e seis meses;
V – comissão de compromisso: 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o valor não-utilizado do empréstimo;
VI – comissão inicial: 1% (um por cento) do valor do financiamento, na data da efetivação do crédito;
VII – garantia: aval da União;
VIII – destinação dos recursos: financiamento da segunda fase do Programa de...
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