Resolução do Senado Federal nº 35 de 12/12/2018. Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 44.935.000,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e trinta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 2018
Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 44.935.000,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e trinta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Estado do Piauí autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 44.935.000,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e trinta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América), observada a vedação expressa no art. 15 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Projeto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado do Piauí (Prodaf)".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Estado do Piauí;
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 44.935.000,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e trinta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América);
V - prazo de desembolso: 60 (sessenta) meses;
VI - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 5.010.000,00 (cinco milhões e dez mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2018; US$ 12.130.000,00 (doze milhões, cento e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2019; US$ 7.570.000,00 (sete milhões, quinhentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2020; US$ 11.985.000,00 (onze milhões, novecentos e oitenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2021; e US$ 8.240.000,00 (oito milhões, duzentos e quarenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2022;
VII - amortização: em 234 (duzentos e trinta e quatro) meses;
VIII - juros: exigidos sobre os saldos devedores diários a uma taxa de juros anual baseada na Libor para cada trimestre, mais a margem aplicável para empréstimos do capital ordinário do credor, enquanto o empréstimo não tiver sido objeto de conversão;
IX - conversão: o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO