Resolução do Senado Federal nº 37 de 06/08/2010. AUTORIZA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), NO VALOR DE ATE US$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 2010
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos).
O Senado Federal resolve:
É o Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos).
Parágrafo único. Os recursos dessa operação de crédito destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Transportes e de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Estado de Mato Grosso do Sul;
II - credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos);
V - modalidade: margem variável;
VI - prazo de desembolso: até 30 de junho de 2015;
VII - amortização do saldo devedor: parcelas semestrais, sucessivas e, sempre que possível, iguais, pagas em 15 de março e 15 de setembro de cada ano, vencendo a primeira em 15 de setembro de 2020, e a última, em 15 de março de 2035, sendo que cada uma das 27 (vinte e sete) parcelas corresponderá a 3,57% (três inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) do valor total do empréstimo, e a última corresponderá a 3,61% (três inteiros e sessenta e um centésimos por cento) do valor total do empréstimo, ressaltando-se que não haverá pagamento no ano de 2024, conforme acordado entre as partes;
VIII - juros aplicáveis: exigidos semestralmente nas mesmas datas de pagamento da amortização e calculados sobre o saldo devedor periódico do empréstimo a uma taxa composta pela taxa de juros Libor semestral para dólar norte-americano, acrescidos de um spread a ser determinado pelo Bird a cada exercício fiscal;
IX - juros de mora: 0,5% (cinco décimos por cento) acrescidos aos juros devidos e ainda não pagos. Vencidos 30 (trinta) dias após a data prevista para pagamento...
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