Resolução do Senado Federal nº 48 de 08/08/2002. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO NO VALOR TOTAL DE US$ 4,302,473.60 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E TRES DOLARES NORTE-AMERICANOS E SESSENTA CENTAVOS), COM O ABN AMRO BANK N.V.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 48, DE 2002
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operações de crédito externo no valor total de US$ 4,302,473.60 (quatro milhões, trezentos e dois mil, quatrocentos e setenta e três dólares norte-americanos e sessenta centavos), com o ABN Amro Bank N.V.
O Senado Federal resolve:
É a República Federativa do Brasil autorizada a contratar operações de crédito externo no valor total de US$ 4,302,473.60 (quatro milhões, trezentos e dois mil, quatrocentos e setenta e três dólares norte-americanos e sessenta centavos), com o ABN Amro Bank N.V.
Parágrafo único. Os recursos advindos dessas operações de crédito destinam-se ao financiamento da importação de equipamentos de radioterapia no âmbito do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições de Ensino Superior e Hospitais Universitários, bem como o financiamento de 100% (cem por cento) do seguro de crédito.
As condições financeiras básicas das operações de crédito são as seguintes:
I - devedor: República Federativa do Brasil/Ministério da Educação;
II - credor: ABN Amro Bank N.V.;
III - fornecedor: Siemens AG;
IV - valor total: US$ 4,302,473.60 (quatro milhões, trezentos e dois mil, quatrocentos e setenta e três dólares norte-americanos e sessenta centavos), sendo:
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operação I: US$ 3,706,447.60 (três milhões, setecentos e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete dólares norte-americanos e sessenta centavos), destinados à cobertura de 100% (cem por cento) do seguro de crédito [US$ 328,966.65 (trezentos e vinte e oito mil, novecentos e sessenta e seis dólares norte-americanos e sessenta e cinco centavos)] e de 85% (oitenta e cinco por cento) dos bens [US$ 3,377,481.00 (três milhões, trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e um dólares norte-americanos)], observadas as seguintes condições:
1) data final de desembolso: 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor do acordo de financiamento, sujeita à aprovação do Eximbank;
2) amortização: 10 (dez) parcelas semestrais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira 6 (seis) meses após o término do período de desembolso;
3) juros: Libor de 6 (seis) meses para dólares norte-americanos, acrescida de 0,25% a.a. (vinte e cinco centésimos por...
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