Resolução do Senado Federal nº 15 de 21/10/2003. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - RS, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR TOTAL DE ATE US$ 27,500,000.00 (VINTE E SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, JUNTO AO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA (FONPLATA), DESTINADA A FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROGRAMA INTEGRADO ZONA NORTE - ENTRADA DE PORTO ALEGRE.
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 15, DE 2003
Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre - RS, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de até US$ 27,500,000.00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos), de principal, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), destinada a financiar, parcialmente, o Programa Integrado Zona Norte – Entrada de Porto Alegre.
O Senado Federal resolve:
É a Prefeitura Municipal de Porto Alegre – RS autorizada a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata).
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput serão utilizados para financiar, parcialmente, o Programa Integrado Zona Norte – Entrada de Porto Alegre.
Devem ser solucionadas as pendências apontadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional antes da assinatura dos instrumentos contratuais:
I – deve ser formalizado e...
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