Resolução do Senado Federal nº 17 de 11/11/2015. ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43, DE 2001, QUE 'DISPÕE SOBRE AS OPERA- ÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', PARA MODIFICAR AS REGRAS DE CESSÃO DE RECEBÍVEIS RELATIVOS AOS DIREITOS CREDITÓRIOS DA DÍVIDA ATIVA
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2015
Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, que "dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências", para modificar as regras de cessão de recebíveis relativos aos direitos creditórios da dívida ativa.
O Senado Federal resolve:
O art. 5º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, passa a vigorar com a seguinte...
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