Resolução do Senado Federal nº 17 de 27/04/2016. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANAUS - AM A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), NO VALOR DE ATÉ US$ 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA).

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2016

Autoriza o Município de Manaus - AM a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

É o Município de Manaus - AM autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dó- lares dos Estados Unidos da América).

Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para a Melhoria da Prestação de Serviços Públicos do Município de Manaus (Proconfis/Manaus)".

Art. 2º

A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: Município de Manaus - AM;

II - credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);

III - garantidor: República Federativa do Brasil;

IV - valor: até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);

V - desembolso: US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), equivalentes a R$ 585.720.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e vinte mil reais), sendo que o banco disponibilizará esses recursos em uma única tranche e o ente os resgatará em 2 (duas) parcelas anuais, sendo US$ 82.500.000,00 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2016, equivalentes a R$ 322.146.000,00 (trezentos e vinte e dois milhões, cento e quarenta e seis mil reais), e US$ 67.500.000,00 (sessenta e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2017, equivalentes a R$ 263.574.000,00 (duzentos e sessenta e três milhões, quinhentos e setenta e quatro mil reais), convertidos à taxa de câmbio de 3,9048, de 31 de dezembro de 2015;

VI - modalidade: empréstimo na modalidade de apoio às políticas públicas, denominada Development Policy Loan (DPL);

VII - opções de conversão: é facultado ao mutuário, com a anuência do fiador, exercer a...

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