Resolução do Senado Federal nº 15 de 13/04/2016. AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO COM A MLW INTERMED HANDELS-UND CONSULTINGGESELLSCHAFT FÜR ERZEUGNISSE UND AUSRÜSTUNGEN DES GESUNDHEITS-UND BILDUNGSWESENS MBH, NO VALOR DE ATÉ ¿ 57.638.500,00 (CINQUENTA E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS EUROS), DE PRINCIPAL.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 2016
Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo com a MLW Intermed Handels- und Consultinggesellschaft für Erzeugnisse und Ausrüstungen des Gesundheits- und Bildungswesens mbH, no valor de até C= 57.638.500,00 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil e quinhentos euros), de principal.
O Senado Federal resolve:
É o Estado do Ceará autorizado a contratar operação de crédito externo com a MLW Intermed Handels- und Consultinggesellschaft für Erzeugnisse und Ausrüstungen des Gesundheits- und Bildungswesens mbH, no valor de até C= 57.638.500,00 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil e quinhentos euros), de principal.
Parágrafo único. Os recursos dessa operação de crédito destinam-se a financiar o "Projeto de Modernização Tecnológica do Estado do Ceará (Promotec II)".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Estado do Ceará;
II - credor: MLW Intermed Handels- und Consultinggesellschaft für Erzeugnisse und Ausrüstungen des Gesundheits- und Bildungswesens mbH;
III - garantidor: Estado do Ceará;
IV - valor: até C= 57.638.500,00 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil e quinhentos euros), de principal, nos termos da autorização de garantia para exportação da Euler Hermes Kreditversicherungs-AG, Hamburgo, atuando, para esse efeito, como mandatária do Governo Alemão;
V - desembolso: C= 351.138,10 (trezentos e cinquenta e um mil, cento e trinta e oito euros e dez centavos) em 2015 e C= 57.287.361,90 (cinquenta e sete milhões, duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e um euros e noventa centavos) em 2016, equivalentes a R$ 1.215.043,16 (um milhão, duzentos e quinze mil e quarenta e três reais e dezesseis centavos) em 2015 e R$ 198.231.458,38 (cento e noventa e oito milhões, duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos) em 2016 pela taxa de câmbio de 3,4603, posição em 30 de junho de 2015;
VI - amortização: 84 (oitenta e quatro) meses, além do prazo de carência de 6 (seis) meses;
VII - juros e atualização monetária: fixos de 2,92% a.a. (dois...
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