Resolução do Senado Federal nº 25 de 02/07/2013. AUTORIZA O ESTADO DO MARANHÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O BANK OF AMERICA, N.A. MERRIL LYNCH (BOFAML), NO VALOR DE ATE US$ 661.967.121,34 (SEISCENTOS E SESSENTA E UM MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E SETE MIL, CENTO E VINTE E UM DOLARES NORTE-AMERICANOS, E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO nº 25, DE 2013
Autoriza o Estado do Maranhão a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Bank of America, N.A. Merril Lynch (BofAML), no valor de até US$ 661.967.121,34 (seiscentos e sessenta e um milhões, novecentos e sessenta e sete mil, cento e vinte e um dólares norte-americanos, e trinta e quatro centavos).
O Senado Federal resolve:
É o Estado do Maranhão autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Bank of America, N.A. Merril Lynch (BofAML), no valor de até US$ 661.967.121,34 (seiscentos e sessenta e um milhões, novecentos e sessenta e sete mil, cento e vinte e um dólares norte-americanos, e trinta e quatro centavos).
Parágrafo único. Os recursos dessa operação de crédito destinam- se, exclusivamente, à quitação do Resíduo de Dívidas constituídas pelo Estado em razão das Leis Federais nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Estado do Maranhão;
II - credor: Bank of America, N.A. Merril Lynch (BofAML);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 661.967.121,34 (seiscentos e sessenta e um milhões, novecentos e sessenta e sete mil, cento e vinte e um dólares norte-americanos, e trinta e quatro centavos);
V - desembolso: em parcela única, neste ano de 2013;
VI - amortização: em 12 (doze) meses, após o prazo de carência de 108 (cento e oito) meses;
VII - juros e atualização monetária: 4,61% a.a. (quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento ao ano), acrescidos da variação cambial;
VIII - prazo total: 120 (cento e vinte) meses;
IX - prazo de carência: 108 (cento e oito) meses.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal, dos encargos financeiros e dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo.
É a União autorizada a conceder garantia ao Estado do Maranhão na contratação da operação de crédito externo referida nesta Resolução.
§ 1º O exercício da autorização prevista no caput é condicionado a que o Estado do Maranhão celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de...
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