Resolução do Senado Federal nº 20 de 08/08/2014. AUTORIZA O ESTADO DA BAHIA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR DE ATE US$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO N° 20, DE 2014
Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos).
O Senado Federal resolve:
É o Estado da Bahia autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos).
Parágrafo único. Os recursos da operação destinam-se ao "Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Saúde na Região Metropolitana de Salvador (ProSUS)".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Estado da Bahia;
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos);
V - modalidade: mecanismo de financiamento flexível;
VI - desembolso: em até 5 (cinco) anos, contados a partir da vigência do contrato;
VII - amortização: 40 (quarenta) prestações semestrais, consecutivas e customizadas, vencendo-se a primeira 66 (sessenta e seis) meses após a data de assinatura do contrato, e a última, 25 (vinte e cinco) anos após essa data;
VIII - juros: enquanto o empréstimo não tiver sido objeto de nenhuma conversão, o mutuário pagará juros sobre os saldos devedores diários a uma taxa baseada na Libor (taxa de juros de referência do mercado interbancário londrino) mais a margem aplicável para empréstimos do capital ordinário do BID;
IX - conversões: o mutuário poderá solicitar ao BID conversão de moeda e conversão de taxa de juros em qualquer momento durante a vigência do contrato, conforme disposição contratual;
X - comissão de crédito: incidente sobre o saldo não desembolsado do empréstimo, começando a incidir 60 (sessenta) dias após a data de assinatura do contrato e não podendo exceder 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano);
XI - despesas de inspeção e supervisão: o BID notificará ao mutuário um valor devido em um semestre determinado, que não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor do financiamento dividido pelo número de semestres...
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