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Resolução do Senado Federal nº 44 de 13/10/1964. ALTERA A RESOLUÇÃO 29, DE 1963, QUE AUTORIZOU O GOVERNO DO ESTADO DO PARA A REALIZAR, POR INTERMEDIO DO DEPARTAMENTO DE AGUAS E ESGOTOS, OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO INTERAMERICANO DO DESENVOLVIMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 63, nº II, da Constituição Federal, e eu, Auro Moura Andrade, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 1964

Altera a Resolução nº 29, de 1963, que autorizou o Governo do Estado do Pará a realizar, por intermédio do Departamento de Águas e Esgotos, operação de crédito com o Banco Interamericano do Desenvolvimento.

Artigo único O art. 1º da Resolução nº 29, de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. É o Governo do Estado do Pará autorizado a realizar, por intermédio do Departamento de Águas e Esgotos, operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, no total de US$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil dólares), destnados à melhoria do abastecimento de água e do sistema de esgotos sanitários da cidade de Belém, nas condições previstas na Lei nº 2.819, de 4 de julho de 1963, daquele Estado, alterada pela Lei nº 3.051, de 31 de julho de 1964, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará a 1 de agosto de 1964.

Senado Federal, em 13 de outubro de 1964.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal

REP01+++

Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 63, nº II, da Constituição Federal, e eu, Auro Moura Andrade Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 1964

Altera a Resolução nº 29, de 1963, que autorizou o Govêrno do do Estado do Pará a realizar, por intermédio do Departamento de Águas e Esgotos, operação de crédito com o Banco Interamericano do Desenvolvimento.

Artigo único O art. 1º da Resolução nº 29, de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º É o Governo do Estado do Pará autorizado a realizar, por...

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