Resolução do Senado Federal nº 66 de 08/07/1965. AUTORIZA O ESTADO DA GUANABARA, ATRAVES DA SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS MEDICOS (SUSEME), A CONTRAIR EMPRESTIMO ATE O VALOR DE DM 8.200.000 (OITO MILHÕES E DUZENTOS MIL MARCOS ALEMÃES) COM O KREDITANSTALL FUR WIEDERAUFBAU, DE FRANKFURT, ALEMANHA.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 63, nº II, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 66,DE 1965
Autorizo o Estado da Guanabara, através da Superintendência de Serviços Médicos (Suseme), a contrair empréstimo até o valor de DM 8.200.000 (oito milhões e duzentos mil marco alemães) com o Kreditanstall für Wiederaufbau, de Frankfurt, Alemanha.
É o Estado da Guanabara, através da Superintendência de Serviços Médicos (SUSEME), autorizado a contrair empréstimo até o valor de DM 8.200.000 (oito milhões e duzentos mil marcos alemães, com o Kreditanstalt für Wiederaufbau, de Frankfurt, Alemanha.
Parágrafo único. O empréstimo destina-se a equipar os hospitais do Estado da Guanabara e integrar-se, como complemento, ao plano de saúde que o Governo brasileiro se comprometeu a realizar com a ajuda do Governo da República Federal da Alemanha, conforme protocolo de cooperação financeira assinado em 30 de novembro de 1963.
O empréstimo vencerá juro s de 3% (três por cento) ao ano, calculados a partir do dia em que os desembolsos forem debitados até a data em que os reembolsos forem levados a créditos da conta do Kreditanstall für Wiederaufbau, e será saldado até 30 de junho de 1980.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 8 de julho de 1965,
Auro Moura Andrade
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL.
REP01+++
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos têrmos do artigo 63, nº II, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 66,DE 1965 (*)
Autoriza o Estado da Guanabara, através da Superintendência de Serviços Médicos (Suseme), a contrair empréstimo até o valor de DM 8.200.000 (oito milhões e duzentos mil marco alemães) com o Kreditanstatl Für Wiederaufbau, de Frankfurt, Alemanha.
É o Estado da Guanabara, através da Superintendência de Serviços Médicos (SUSEME), autorizado a contrair empréstimo até o valor de DM 8.200.000 (oito milhões e duzentos mil marcos alemães), com o Kreditanstalt Für Wiederaufbau, de Frankfurt, Alemanha.
Parágrafo único. O empréstimo destina-se a equipar os hospitais do Estado da Guanabara e integra-se, como complemento, ao plano de saúde que o Govêrno brasileiro se comprometeu a realizar com a ajuda do Govêrno da República Federal da Alemanha, conforme protocolo de cooperação financeira assinado...
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