Resolução do Senado Federal nº 22 de 05/05/1984. CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A ANALISAR O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E DE SEU PRINCIPAL AGENTE FINANCEIRO, BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH.
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a analisar o funcionamento do Sistema Financeiro de Habitação e de seu principal agente financeiro, Banco Nacional da Habitação - BNH.
O SENADO FEDERAL
É criada, nos termos do art. 170, letra b, do Regimento Interno do Senado Federal, Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a analisar o funcionamento do Sistema Financeiro de Habitação e de seu principal agente financeiro, Banco Nacional da Habitação - BNH.
Parágrafo único - Na análise a que se refere este artigo, ter-se-á em conta as atividades do BNH, como órgão do Sistema Financeiro de Habitação, verificando-se a eficiência de sua atuação no desenvolvimento da política habitacional, inclusive em relação aos custos administrativos; as majorações ordenadas nos planos de financiamento da casa própria com suas implicações nas despesas das famílias de baixa renda; os eventuais desvios de recursos do SFH para outras atividades econômicas as irregularidades porventura apontadas no Sistema.
A Comissão Parlamentar de Inquérito a que se refere esta Resolução será integrada de 7 (sete) membros e terá a duração de 120 (cento e vinte) dias.
Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.
O Sistema Financeiro de Habitação tem propiciado a milhares de brasileiros a aquisição da casa própria, sem o qual certamente jamais teriam conseguido. Foi e é, sem dúvida, um instrumento válido de que dispomos hoje no Brasil que nos possibilita poder ter moradia própria.
Seu principal agente financeiro, o Banco Nacional da Habitação - BNH, tem realizado muitas obras de infra-estrutura visando melhorar as condições de vida dos brasileiros.
No entanto, o período político que atravessamos e que é caracterizado pela abertura, nos leva necessariamente a uma análise profunda dos métodos e funcionamento do SFH a fim de questionar e procurar maior atualização e eficácia.
O...
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