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Resolução do Senado Federal nº 65 de 15/12/2000. ALTERA A RESOLUÇÃO 78, DE 1998, DO SENADO FEDERAL, PARA DISPENSAR TRATAMENTO ESPECIAL AS OPERAÇÕES DE CREDITO REALIZADAS POR AUTARQUIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regime Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 65, DE 2000.

Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, para dispensar tratamento especial às operações de crédito realizadas por autarquias prestadoras de serviços e saneamento.

SENADO FEDERAL

resolve:

Art.1º O art. 6º da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

Art. 6º ....................................................................................................................................

................................................................................................................................................

"§ 7º São excluídas dos limites de que trata o caput as operações de crédito contratadas pelas autarquias prestadoras de serviços de saneamento junto a instituições oficiais federais de crédito ou a organismos multilaterais de crédito ou de fomento, e que visem financiar investimentos voltados para a melhoria das condições sanitárias da população, observando-se, ainda:" (AC)

"I - os contratos relativos às operações de crédito tratadas neste parágrafo serão submetidos à apreciação do Senado Federal, instruídos nos termos do disposto nos arts. 13 e 23, inclusive com as informações referentes aos requisitos dispensados;" (AC)

"II - as operações de crédito referidas neste parágrafo são dispensadas...

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