Resolução do Senado Federal nº 2 de 05/01/1995. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO A EMITIR, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - LFTM-RIO, DESTINADAS AO GIRO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 1995
Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro (LFTM-Rio), destinadas ao giro de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.
O SENADO FEDERAL resolve:
É a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, autorizada a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro (LFTM-Rio), destinadas ao giro de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.
A emissão autorizada no art. 1º será realizada nas seguintes condições:
-
quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, mediante aplicação da Emenda Constitucional nº 3;
-
modalidade: nominativa-transferível;
-
rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;
-
prazo:
- Selic: até cinco anos;
- Cetip: até um mil, setecentos e seis dias;
-
valor nominal:
- Selic: R$ 1,00 (um real);
- Cetip: R$ 1.000,00 (um mil reais);(*)
(*) o uso do P.U. em unidade de milhar pela Cetip implica divisão da quantidade por 1.000 (um mil inteiros) por ocasião da rolagem;
-
características dos títulos a serem substituídos:
- Selic:
Título
Vencimento
Quantidade
681447
-
-3-95
1.168.930.885
681447
-
-4-95
1.271.459.978
681447
-
-5-95
1.390.321.960
681445
-
-5-95
1.537.673.368
TOTAL
5.368.386.191
- Cetip:
Título
Vencimento
Quantidade
680702
-
-2-95
60.000.000.000
680702
-
-2-95
50.100.000.000
680730
-
-3-95
60.000.000.000
680730
-
-3-95
50.100.000.000
680761
-
-4-95
60.000.000.000
680761
-
-4-95
50.100.000.000
680761
-
-5-95
60.000.000.000
680891
-
-5-95
50.100.000.000
680822
-
-6-95
60.000.000.000
680822
-
-6-95
50.100.000.000
TOTAL
550.500.000.000
-
-
previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:
- Selic:
Colocação
Vencimento
Título
Data-Base
-
-3-95
-
-3-99
681461
-
-3-95
3-4-95
-
-4-99
681459
3-4-95
2-5-95
-
-5-99
681460
2-5-95
1-6-95
-
-6-99
681461
-
-6-95
- Cetip:
Colocação
Vencimento
Título
Data-Base
-
-2-95
-
-2-97
680731
-
-2-95
-
-2-95
-
-2-97
680731
-
-2-95
-
-3-95
-
-3-97
680731
-
-3-95
-
-3-95
-
-3-97
680731
-
-3-95
-
-4-95
-
-4-97
68072...
-
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