Resolução do Senado Federal nº 16 de 15/03/2000. AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT A ELEVAR TEMPORARIAMENTE OS SEUS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO, PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COMO O JAPAN BANK FOR INTERNATIONAL COOPERATION - JBIC E A MARUBENI CORPORATION, NO VALOR DE 6.839.081.549 (SEIS BILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MILHOES, OITENTA E UM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE IENES), PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO, REFERENTE AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES E DO SISTEMA POSTAL - PASTE.
Faço saber que o SENADOR FEDERAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 2000.
Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a elevar temporariamente os seus limites de endividamento, para que possa contratar operação de crédito externo com o Japan Bank for International Cooperation - JBIC e a Marubeni Corporation, no valor ¥6.839.081.549 (seis bilhões, oitocentos e trinta e nove milhões, oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e nove ienes), para dar continuidade ao processo de modernização, referente ao Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicação e do Sistema Postal - Paste.
O SENADO FEDERAL,
resolve:
É a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT autorizada, nos termos do art. 9º da Resolução n° 96, de 1989, restabelecimento pela Resolução n° 17, de 1992, ambas do Senado Federal, a elevar temporariamente os seus limites de endividamento para que possa contratar operação de crédito externo no valor de ¥6.839.081.549 (seis bilhões, oitocentos e trinta e nove milhões, oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e nove ienes), junto ao Japan Bank for International Cooperation - JBIC e a Marubeni Corporation.
Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito referida neste artigo destinam-se à importação dos bens e serviços necessários ao Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicação e do Sistema Postal - Paste.
As condições financeiras básicas da operação de crédito são as seguintes:
I - mutuário: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
II - garantidor: Banco do Brasil S.A.;
III - valor total: ¥6.839.081.549 (seis bilhões, oitocentos e trinta e nove milhões, oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e nove ienes), equivalentes a cerca de US$62,406,927.00 (sessenta e dois milhões, quatrocentos e seis mil, novecentos e vinte e sete dólares norte-americanos) na data-base de 9 de dezembro de 1999;
IV - finalidade: implantação do Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicações e do Sistema Postal - Paste;
V - empréstimo na modalidade Buyer´s Credit, correspondendo a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor total:
-
credor: Japan Bank for International Cooperation - JBIC;
-
valor: ¥4.778.340.931 (quatro bilhões, seiscentos e sessenta e oito milhões, trezentos e quarenta mil...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO