Resolução do Senado Federal nº 1 de 21/01/2000. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A PRESTAR GARANTIA NA OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CONTRATADA ENTRE A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 43,400,000.00 (QUARENTA E TRES MILHÕES E QUATROCENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO DO PROJETO DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA - PROCEL.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 1, de 2000.
Autoriza a República Federativa do Brasil a prestar garantia na operação de crédito externo a ser contratada entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor de US$43,400,000.00 (quarenta e três milhões e quatrocentos mil dólares norte-americanos), destinando-se os recursos ao financiamento do Projeto de Conservação de Energia - Procel.
O SENADO FEDERAL resolve:
É a República Federativa do Brasil autorizada, nos termos da Resolução nº 96, de 1989, restabelecida pela Resolução nº 17, de 1992, ambas do Senado Federal, a prestar garantia na operação de crédito externo a ser contratada entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor de US$43,400,000.00 (quarenta e três milhões e quatrocentos mil dólares norte-americanos), destinando-se os recursos ao financiamento do Projeto de Conservação de Energia - Procel.
É a Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás autorizada a contratar operação de crédito de que trata o art. 1º.
A operação de crédito externo a que se refere esta Resolução tem as seguintes características:
I - mutuário: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás;
I - mutuante: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird;
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: US$43,400,000.00 (quarenta e três milhões e quatrocentos mil dólares norte-americanos);
V - finalidade: financiar o Projeto de Conservação de Energia - Procel;
VI - modalidade de empréstimo: single currency loan (empréstimo em moeda única: dólar norte-americano), com taxa de juros variável (Libor+spread) e esquema de amortização level);
VII - juros: Libor semestral + spread, empresso em termos de porcentagem anual [o spread será constituído de 0,5% (cinco décimos por cento), somada ou subtraída a diferença entre a margem média de captação do Bird para cobrir empréstimos em single currency para o período, e a Libor, também para o período];
VIII - amortização: parcelas semestrais consecutivas, no valor de...
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