Resolução do Senado Federal nº 105 de 22/10/1981. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPA, TERRITORIO DO AMAPA, A ELEVAR EM CR 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 105, DE 1981.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Macapá, Território do Amapá, a elevar em Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Macapá, Território do Amapá, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco da Amazônia S.A., este na qualidade de agente administrador do Fundo de Desenvolvimento Urbano da Amazônia – FUNDURBANO, destinado à aquisição de equipamentos motomecanizados para a usina de asfalto, serviço de terraplenagem e obras de arte, naquele Município, obedecidas as condições...

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