Resolução do Senado Federal nº 104 de 22/10/1981. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPE, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ELEVAR EM CR 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 104, DE 1981.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros ) o montante de sua dúvida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação – BNH, destinado à execução de obras de infra-estrutura urbana em áreas de conjuntos habitacionais, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo...

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