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Resolução do Senado Federal nº 39 de 30/06/1981. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ELEVAR EM CR 8.566.600.000,00 (OITO BILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 39, DE 1981.

Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cr$8.566.600.000,00 (oito bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões e seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a elevar, temporariamente, o limite fixado pelo inciso IV do art. 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, modificada pela de nº 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, a fim de que possa emitir 11.600.000 (onze milhões e seiscentas mil) obrigações do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Tipo Reajustável (ORTRJ) - equivalentes a Cr$8.566.600.000,00 (oito bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões e seiscentos mil cruzeiros) destinados a lastro de operações com empresas do próprio Estado, obedecidas as...

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