Resolução do Senado Federal nº 41 de 30/06/1981. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ALTOS, ESTADO DO MARANHÃO, A ELEVAR EM CR 3.306.800,00 (TRES MILHÕES, TREZENTOS E SEIS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 41, DE 1981.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Montes Altos, Estado do Maranhão, a elevar em Cr$3.306.800,00 (três milhões, trezentos e seis mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Montes Altos, Estado do Maranhão, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$3.306.800,00 (três milhões, trezentos e seis mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS, destinado à construção de um centro de abastecimento, meios-fios e sarjetas, obedecidas as condições admitidas...

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