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Resolução do Senado Federal nº 48 de 30/06/1981. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A ELEVAR EM CR 69.891.400,00 (SESSENTA E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E UM MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 48, DE 1981.

Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$69.891.400,00 (sessenta e nove milhões, oitocentos e noventa e um mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a elevar em Cr$69.891.400,00 (sessenta e nove milhões, oitocentos e noventa e um mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à implantação de 10 (dez) Centros Sociais Urbanos do tipo “C”, em Municípios do Estado e à transformação do Centro Comunitário de Erechim em Centro...

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