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Resolução do Senado Federal nº 42 de 30/06/1981. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO, A ELEVAR EM CR 1.582.714.646.37 (UM BILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E QUATORZE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS CRUZEIROS E TRINTA E SETE CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 1981.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Recife, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$1.582.714.646,37 (um bilhão, quinhentos e oitenta e dois milhões, setecentos e quatorze mil, seiscentos e quarenta e seis cruzeiros e trinta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Recife, Estado de Pernambuco, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$1.582.714.646,37 (um bilhão, quinhentos e oitenta e dois milhões, setecentos e quatorze mil, seiscentos e quarenta e seis cruzeiros e trinta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de Pernambuco S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação – BNH, destinado ao financiamento da elaboração do Projeto CURA CAXANGÁ e...

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