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Resolução do Senado Federal nº 40 de 30/06/1981. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ELEVAR EM CR 130.416.703,56 (CENTO E TRINTA MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E TRES CRUZEIROS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 1981.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Resende, Estado do Rio de Janeiro, a elevar em Cr$130.416.703,56 (cento e trinta milhões, quatrocentos e dezesseis mil, setecentos e três cruzeiros e cinqüenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Resende, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$130.416.703,56 (cento e trinta milhões, quatrocentos e dezesseis mil, setecentos e três cruzeiros e cinqüenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado ao financiamento do “Programa Habitacional Cidade...

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