Resolução do Senado Federal nº 11 de 29/04/1981. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO XIV DO ARTIGO 32 DO CODIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO 2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELE ESTADO.

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1981.

Suspende a execução do inciso XIV art. 32 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Goiás, instituído pela Resolução nº 02, de 23 de dezembro de 1976, do Tribunal de Justiça daquele Estado.

Artigo único

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 11 de setembro de 1980, nos autos do Recurso Extraordinário nº 92.805-7, a execução do inciso XIV, do art. 32 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Goiás, instituído pela Resolução nº 02, de 23 de...

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