Resolução do Senado Federal nº 96 de 27/12/1994. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O BANCO DO BRASIL S.A., AGENCIA GRAND CAYMAN, NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 1,288,255,370.00, PARA REPASSE DE RECURSOS DO EXPORT-IMPORT BANK OF UNITED STATES OF AMERICA- EXIMBANK, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM.
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco do Brasil S.A., Agência Grand Cayman, no valor equivalente a US$ 1,288,255,370.00, para repasse de recursos do Export-Import Bank of United States of America (Eximbank), destinada ao financiamento parcial do Projeto do Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam).
O SENADO FEDERAL resolve:
É a República Federativa do Brasil autorizada nos termos da Resolução nº 96, de 1989, do Senado Federal, com o Banco do Brasil S.A., Agência Grand Cayman, operação de crédito externo, no valor equivalente a US$ 1,288,255,370.00 (um bilhão, duzentos e oitenta e oito milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e setenta dólares norte-americanos).
Parágrafo único. A operação de crédito externo autorizada neste artigo destina-se a repasse de recursos do Export-Import Bank of United States of America (Eximbank), para financiamento parcial do Projeto do Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam).
A operação de crédito autorizada se realizará sob as seguintes condições:
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valor: US$ 1,228,255,370.00;
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tranches:
I - US$ 846,210,300.00 (oitocentos e quarenta e seis milhões, duzentos e dez mil e trezentos dólares norte-americanos), para financiamento de 85% do custo de aquisição dos bens e serviços de origem norte-americana e de 100% da respectiva comissão de risco;
II - US$ 160,589,550.00 (cento e sessenta milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e cinqüenta dólares norte-americanos), para financiamento de 100% do custo de aquisição de bens e serviços de origem nacional necessários ao contrato, limitados ao correspondente a 15/85 do custo de aquisição dos bens e serviços norte-americanos (local content) e de 100% da respectiva comissão de risco;
III - US$ 281,446,520.00 (duzentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte dólares norte-americanos), para financiamento de 100% dos juros contratuais de toda a operação e de 100% da respectiva comissão de risco;
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finalidade: financiamento para aquisição de bens e serviços para execução do Projeto do Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam);
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juros: 6,92% a.a., acrescidos de margem de 1,5% a.a. a título de comissão para o Banco do Brasil...
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