Resolução do Senado Federal nº 108 de 16/12/1998. CONCEDE, EXCEPCIONALMENTE, AUTORIZAÇÃO GLOBAL AOS ESTADOS PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, DESTINADA A COMPENSAR PERDAS DE RECEITA DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO, CRIADO PELA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, NOS TERMOS DAS MEDIDAS PROVISORIAS 1.668, DE 16 DE JUNHO DE 1998 E 1.759-7, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998, E SUAS POSTERIORES REEDIÇÕES.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 108, DE 1998
Concede, excepcionalmente, autorização global aos Estados para contratar operação de crédito junto ao Governo Federal, destinada a compensar perdas de receita decorrentes da implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, criado pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, nos termos das Medidas Provisórias nºs 1.668, de 16 de junho de 1998 e 1.759-7, de 14 de dezembro de 1998, e suas posteriores reedições.
O SENADO FEDERAL resolve:
É concedida, excepcionalmente, autorização global aos Estados para contratar operação de crédito junto ao Governo Federal, destinada a compensar perdas de receita decorrentes da implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, criado pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, nos termos das Medidas Provisórias nºs 1.668, de 16 de junho de 1998, e 1.759-7, de 14 de dezembro de 1998, e suas posteriores reedições.
A operação referida no artigo anterior é limitada aos seguintes valores por ente da Federação:
I - Estado do Acre: R$9.580.490,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e noventa reais);
II - Estado de Alagoas: R$50.553.120,00 (cinqüenta milhões, quinhentos e cinqüenta e três mil, cento e vinte reais);
III - Estado do Amazonas: R$24.063.990,00 (vinte e quatro milhões, sessenta e três mil, novecentos e noventa reais);
IV - Estado do Amapá: R$1.215.900,00 (um milhão, duzentos e quinze mil e novecentos reais);
V - Estado da Bahia: R$50.571.280,00 (cinqüenta milhões, quinhentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta reais);
VI - Estado do Ceará: R$87.840.410,00 (oitenta e sete milhões, oitocentos e quarenta mil, quatrocentos e dez reais);
VII - Estado do Maranhão: R$26.255.540,00 (vinte e seis milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais);
VIII - Estado de Mato Grosso do Sul: R$10.509.420,00 (dez milhões, quinhentos e nove mil, quatrocentos e vinte reais);
IX - Estado de Mato Grosso: R$9.541.900,00 (nove milhões, quinhentos e quarenta e um mil e novecentos reais);
X - Estado da Paraíba: R$22.300.970,00 (vinte e dois milhões, trezentos mil, novecentos e setenta reais);
XI - Estado de Pernambuco: R$59.360.610,00...
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