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Resolução do Senado Federal nº 357 de 11/11/1983. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 1.586.700.000,00 (UM BILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de Goiás a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.586.700.000,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta e seis milhões e setecentos mil cruzeiros ).

Art. 1º

É Governo do Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operações de crédito no valor global de Cr$1.586.700.000,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta e seis milhões e setecentos mil cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, mediante utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinadas à ampliação, reforma e equipamentos da rede estadual de ensino de 1º e 2º graus e à implantação de 1 (uma) unidade mista de saúde, naquele Estado, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

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