Resolução do Senado Federal nº 119 de 22/11/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, A ELEVAR EM CR 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução nº 119, de 1979

Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de Mato Grosso S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação - BNH, destinado ao financiamento dos serviços de implantação do Projeto CURA, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central...

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