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Resolução do Senado Federal nº 73 de 23/10/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, ESTADO DO RIO DO SUL, A ELEVAR EM CR 89.082.000,00 (OITENTA E NOVE MILHÕES, OITENTA E DOIS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 73, DE 1979

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 89.082.000,00 (oitenta e nove milhões, oitenta e dois mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 89.082.000,00 (oitenta e nove milhões, oitenta e dois mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contatar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação (BNH), destinado a financiar a execução integrada de obras de infra e super-estrutura urbana e comunitária, naquele...

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