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Resolução do Senado Federal nº 48 de 04/10/1979. SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 256 A 260 DA LEI 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, Presidente, Promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 48, de 1979.

Suspende a execução dos artigos 256 a 260 da Lei nº 432, de 20 de dezembro de 1973, do Município de Anápolis, Estado de Goiás.

Artigo único

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 29 de março de 1979, nos autos do Recurso Extraordinário nº 89.749-6 do Estado de Goiás, a execução dos artigos 256 e 260 da Lei nº 432, de 20 de dezembro de 1973, no Município de Anápolis, naquele Estado.

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