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Resolução do Senado Federal nº 45 de 11/09/1979. ALTERA A REDAÇÃO AO ARTIGO 164, PARAGRAFOS 1 E 2, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, nos termos do art. 52, inciso 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

resolução nº 45, de 1979.

Altera a redação do art. 164, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.

Art. 1º

Os §§ 1º e 2º do inciso II do art. 164 do Regimento Interno do Senado Federal passam a vigorar a seguinte redação:

”Art. 164 - ...............................................................................................................................

II - ...........................................................................................................................................

§ 1 º - Durante a diligência ou a consulta, não se interromperá por mais de 30 (trinta) dias, o prazo da Comissão para o exame da matéria.

§ 2º - Não cumprida a diligência ou não respondida a consulta, a matéria será incluída em pauta da Comissão, a fim de que decida:

  1. se dispensa a diligência;

  2. se deve ser caracterizado o crime de responsabilidade previsto no art. 13, item 4, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950”.

Art. 2º

Esta...

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