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Resolução do Senado Federal nº 41 de 30/08/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A ELEVAR EM CR 7.769.576,60 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 41, de 1979.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$7.769.576,60 (sete milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros e sessenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$7.769.576,60 (sete milhões, setecentos e nove mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros e sessenta centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A.; este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de pavimentação asfáltica da Avenida...

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