Resolução do Senado Federal nº 54 de 29/10/1992. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 80,000,000.00 (OITENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLOGICA DA AGROPECUARIA NA REGIÃO CENTRO-SUL.
RESOLUÇÃO N. 54 - DE 1992
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito no valor equivalente a até US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões de dólares norte-americanos), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento do Programa de Modernização Tecnológica da Agropecuária na Região Centro-Sul.
O Senado Federal resolve:
É a República Federativa do Brasil autorizada a contratar operação de crédito no valor equivalente a até US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões de dólares norte-americanos), junto ao Banco lnteramericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao Programa de Modernização Tecnológica da Agropecuária na Região Centro-Sul.
As condições financeiras do empréstimo são as seguintes:
l - O contrato referente ao capital ordinário terá as seguintes características:
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valor: US$ 67,000,000.00 (sessenta e sete milhões de dólares norte-americanos);
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data-limite do desembolso: quatro anos após a assinatura do contrato;
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juros: exigidos semestralmente e calculados com base no custo de captação do BID, apurada durante os doze e meses anteriores aos respectivos vencimentos, acrescidos de razoável margem para cobertura de despesas administrativas;
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amortização: em parcelas semestrais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira seis meses após o término do período de desembolso e a última em 15 de junho de 2012;
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comissão de crédito: semestral, calculada a 0,75% ao ano sobre os saldos não desembolsados.
II - o contrato referente ao Fundo de Operações Especiais tem as seguintes características:
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valor: US$ 12,500,000.00 (doze milhões e quinhentos mil dólares...
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