Resolução do Senado Federal nº 41 de 24/06/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, A ELEVAR EM CR 70.387.000,00 (SETENTA MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 41, DE 1980

Autoriza a Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$70.387.000,00 (setenta milhões, trezentos e oitenta e sete mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$70.387.000,00 (setenta milhões, trezentos e oitenta e sete mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A., estes na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado ao financiamento da implantação do Programa de Apoio às Cidades de Porte Médio (CPM/CNDU/BIRD), Aglomerado Urbano de...

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