Resolução do Senado Federal nº 42 de 24/06/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA, A ELEVAR EM CR 176.827.050,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E SETE MIL E CINQUENTA CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 1980.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, a elevar em Cr$176.827.050,00 (cento e setenta e seis milhões, oitocentos e vinte e sete mil e cinqüenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art.1º - E a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, nos termos do art. 2º da Resolução n.º 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$176.827.050,00 (cento e setenta e seis milhões, oitocentos e vinte e sete mil e cinqüenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado do Ceará S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação - BNH, destinado...

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