Resolução do Senado Federal nº 344 de 05/12/1987. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INES, ESTADO DO MARANHÃO, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 280.000 OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - OTNS.
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI da constituição e eu HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte
Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Inês, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 280.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.
É a Prefeitura Municipal de Santa Inês, Estado do Maranhão, nos termos do art. 2° da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$70.436.800,00 (setenta milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e oitocentos cruzados), correspondente a 280.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, no valor de Cz$251,56, vigente em maio de 1987, junto ao Banco do Estado do Maranhão S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à implantação do Distrito Industrial de Santa Inês e serviços de pavimentação em vias urbanas na sede municipal.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, EM 5 de dezembro de 1987.
Humberto Lucena
Presidente
REP01
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI da constituição e eu HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte
Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Inês, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 280.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.
É a Prefeitura Municipal de Santa Inês, Estado do Maranhão, nos termos do art. 2° da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$70.436.800,00 (setenta milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e oitocentos cruzados), correspondente a 280.000...
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