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Resolução do Senado Federal nº 194 de 16/11/1987. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 405 DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 58, DE 1972.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Dá nova redação ao § 1º do art. 405 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 58, de 1972.

Art. 1º

O § 1° do art. 405 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução n° 58, de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 405 ................................................................................................................

§ 1º Ao servidor de que trata este artigo, em nenhuma hipótese, poderá ser paga diária de valor superior à atribuída ao ocupante de cargo posicionado na última referência da classe final da categoria funcional de Técnico Legislativo.

Art. 2º

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, vigorando os seus efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 1987.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 16 de novembro de 1987.

Humberto Lucena

Presidente

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