Resolução do Senado Federal nº 110 de 24/08/1987. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 240.000,00 OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - OTNS.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI da Constituição e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 240.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 240.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, esta na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à implantação do Sistema Viário e do Sistema de Drenagem Pluvial, no...

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