Resolução do Senado Federal nº 4 de 31/01/1996. AUTORIZA O ESTADO DE MATO GROSSO A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE E EM CARATER EXCEPCIONAL, SEU LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PARA FINS DE EMISSÃO, MEDIANTE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO - LFTE/MT, DESTINADAS AO GIRO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996.
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza o Estado de Mato Grosso a elevar, temporariamente e em caráter excepcional, seu limite de endividamento para fins de emissão, mediante ofertas públicas, de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso - LFTE/MT, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária vencível no 1º semestre de 1996.
O Senado Federal resolve:
É o Estado de Mato Grosso, nos termos da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, autorizado a elevar, temporariamente e em caráter excepcional, o limite de que trata o art. 4º, II, da citada Resolução, para fins de emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso - LFTE/MT, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária vencível no 1º semestre de 1996.
A emissão deverá ser realizada nas seguintes condições:
-
quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, atualizados nos termos do § 7º do art. 16 da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal;
-
modalidade: nominativa-transferível;
-
rendimentos: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro-LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;
-
prazo: de até 5 anos;
-
valor nominal: R$1,00 (um real);
-
características dos títulos a serem substituídos:
TÍTULO
VENCIMENTO
QUANTIDADE
640365
01.02.96
135.590
640457
01.02.96
198.924
640549
01.02.96
251.238
640640
01.02.96
266.153.751
640730
01.02.96
87.394.149
640365
15.02.96
1.949.171
640456
15.02.96
1.997.848
640549
15.02.96
1.576.772
640640
15.02.96
1.917.098.095
640729
15.02.96
561.075.444
640366
01.03.96
1.376.578
640456
01.03.96
1.338.446
640547
01.03.96
189.040
640639
01.03.96
2.237.102.801
640365
01.05.96
216.937
640455
01.05.96
135.590
640547
01.05.96
198.924
640639
01.05.96
251.238
640730
01.05.96
266.153.753
640366
15.05.96
2.363.705
640455
15.05.96
1.949.171
640546
15.05.96
1.997.848
640639
15.05.96
1.576.772
640730
15.05.96
1.917.098.097
640366
01.06.96
1.814.958
640458
01.06.96
1.376.578
640548
01.06.96
1.338.446
640639
01.06.96
189.040
640731
01.06.96
2.237.102.804
9.511.601.708
-
previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:
COLOCAÇÃO
VENCIMENTO
TÍTULO
DATA-BASE
01.02.96
01.02.97
640366
01.02.96
01.02.96
01.05.97
640455
01.02.96
01.02.96
01.08.97
640547
01.02.96
01.02.96
01.11.97
640639
01.02.96
01.02.96
01.02.98
640731
01.02.96
15.02.96
15.02.97
640366
15.02.96
15.02.96
15.05.97
640455
15.02.96
15.02.96
15.08.97
640547
15.02.96
15.02.96
15.11.97
640639
15.02.96
15.02.96
15.02.98
640731
15.02.96
01.03.96
01.03.97
640365
01.03.96
01.03.96
01.06.97
640457
01.03.96
01.03.96
01.09.97
640549
01.03.96
01.03.96
01.12.97
640640
01.03.96
01.03.96
01.03.98
640730
01.03.96
02.05.96
01.05.97
640364
02.05.96
02.05.96
01.08.97
640456
02.05.96
02.05.96
01.11.97
640548
02.05.96
02.05.96
01.02.97
640640
02.05.96
02.05.96
01.05.98
640729
02.05.96
15.05.96
15.05.97
640365
15.05.96
15.05.96
15.08.97
640457
15.05.96
15.05.96
15.11.97
640549
15.05.96
15.05.96
15.02.98
640641
15.05.96
15.05.96
15.05.98
640730
15.05.96
03.06.96
01.06.97
640363
03.06.96
03.06.96
01.09.97
640455
03.06.96
03.06.96
01.12.97
640546
03.06.96
03.06.96
01.03.98
640636
03.06.96
03.06.96
01.06.98
640728
03.06.96
-
forma de colocação: mediante ofertas públicas, nos termos da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central do Brasil;
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autorização legislativa: Lei nº 4.660, de 7 de fevereiro de 1984, e Decretos nºs 1.658 e 1660, ambos de 8 de novembro...
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