Resolução do Senado Federal nº 5 de 23/04/2019. Autoriza o Município de Camaçari (BA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2019
Autoriza o Município de Camaçari (BA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Camaçari (BA) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Integração e Desenvolvimento Urbano, Social e Ambiental" do Município de Camaçari (BA).
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Município de Camaçari (BA);
II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V - juros: taxa Libor de 6 (seis) meses mais spread a ser definido na data de assinatura do contrato de empréstimo;
VI - juros de mora: 2% a.a. (dois por cento ao ano), acima dos juros a serem estabelecidos no contrato de empréstimo;
VII - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 26.242.043,00 (vinte e seis milhões, duzentos e quarenta e dois mil e quarenta e três dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$ 25.974.120,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e setenta e quatro mil e cento e vinte dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 18.418.217,00 (dezoito milhões, quatrocentos e dezoito mil e duzentos e dezessete dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 6.226.120,00 (seis milhões, duzentos e vinte e seis mil e cento e vinte dólares dos Estados Unidos da América) em 2022, e US$ 3.139.500,00 (três milhões, cento e trinta e nove mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2023;
VIII - comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por cento ao ano), aplicada sobre os saldos não desembolsados do empréstimo;
IX - comissão de financiamento: 0,85% (oitenta e cinco...
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