Resolução do Senado Federal nº 7 de 15/05/2019. Autoriza o Município de Vitória (ES) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Antonio Anastasia, Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2019
Autoriza o Município de Vitória (ES) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Vitória (ES) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Requalificação Urbana e Segurança Cidadã de Vitória (1ª Etapa do Plano de Ação Vitória Sustentável)".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Município de Vitória (ES);
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V - modalidade: Mecanismo de Financiamento Flexível (FFF);
VI - prazo de desembolsos: o prazo original de desembolsos será de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de entrada em vigor do contrato de empréstimo, sendo que qualquer prorrogação do prazo original de desembolsos deverá contar com a anuência do garantidor;
VII - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 3.103.000,00 (três milhões, cento e três mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$ 18.071.000,00 (dezoito milhões, setenta e um mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 27.384.000,00 (vinte e sete milhões, trezentos e oitenta e quatro mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 33.220.000,00 (trinta e três milhões, duzentos e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2022 e US$ 18.222.000,00 (dezoito milhões, duzentos e vinte e dois mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2023;
VIII - amortização: prestações semestrais, consecutivas e, na medida do possível, iguais, vencendo-se a primeira em até 66 (sessenta e seis) meses e a...
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