Resolução do Senado Federal nº 10 de 26/06/2019. Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2019
Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Estado de Pernambuco autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Projeto de Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco (Profisco II - PE)".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Estado de Pernambuco;
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V - juros: taxa de juros anual baseada na Libor para o dólar dos Estados Unidos da América de 3 (três) meses mais margem variável a ser definida pelo BID, de acordo com a sua política de gestão de recursos;
VI - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 3.359.000,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e nove mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2018, US$ 10.913.600,00 (dez milhões, novecentos e treze mil e seiscentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$ 9.078.000,00 (nove milhões e setenta e oito mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 7.165.400,00 (sete milhões, cento e sessenta e cinco mil e quatrocentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2021 e US$ 6.484.000,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2022;
VII - comissão de crédito: 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre os saldos não desembolsados do empréstimo;
VIII - recursos para inspeção e supervisão: até 1% (um por cento) sobre o valor do financiamento;
IX - prazo de amortização: 234 (duzentos e trinta e quatro) meses...
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