Resolução do Senado Federal nº 11 de 14/08/2019. Autoriza o Estado do Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 47.700.000,00 (quarenta e sete milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2019
Autoriza o Estado do Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 47.700.000,00 (quarenta e sete milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Estado do Mato Grosso do Sul autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 47.700.000,00 (quarenta e sete milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput destinam-se a financiar parcialmente o "Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Mato Grosso do Sul (Profisco II - MS)".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Estado do Mato Grosso do Sul;
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 47.700.000,00 (quarenta e sete milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América);
V - juros: taxa de juros anual baseada na Libor para o dólar dos Estados Unidos da América de 3 (três) meses mais margem variável a ser definida pelo BID, de acordo com a sua política de gestão de recursos;
VI - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 4.221.898,60 (quatro milhões, duzentos e vinte e um mil, oitocentos e noventa e oito dólares dos Estados Unidos da América e sessenta centavos) em 2019, US$ 6.876.482,08 (seis milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e oito centavos) em 2020, US$ 15.740.071,25 (quinze milhões, setecentos e quarenta mil e setenta e um dólares dos Estados Unidos da América e vinte e cinco centavos) em 2021, US$ 11.813.194,82 (onze milhões, oitocentos e treze mil, cento e noventa e quatro dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e dois centavos) em 2022 e US$ 9.048.353,25 (nove milhões, quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e três dólares dos Estados Unidos da América e vinte e cinco centavos) em 2023;
VII -...
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