Resolução do Senado Federal nº 13 de 04/09/2019. Autoriza o Município de Aracaju (SE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 75.200.000,00 (setenta e cinco milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2019
Autoriza o Município de Aracaju (SE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 75.200.000,00 (setenta e cinco milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Aracaju (SE) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 75.200.000,00 (setenta e cinco milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Requalificação Urbana da Região Oeste de Aracaju - Construindo para o Futuro".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Município de Aracaju (SE);
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 75.200.000,00 (setenta e cinco milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América);
V - juros: taxa de juros anual baseada na Libor para o dólar dos Estados Unidos da América de 3 (três) meses mais margem variável a ser definida pelo BID, de acordo com a sua política de gestão de recursos;
VI - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 13.761.000,00 (treze milhões, setecentos e sessenta um mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$ 36.975.000,00 (trinta e seis milhões, novecentos e setenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 18.763.000,00 (dezoito milhões, setecentos e sessenta e três mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 3.812.000,00 (três milhões, oitocentos e doze mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2022 e US$ 1.889.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2023;
VII - comissão de compromisso: até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre os saldos não desembolsados do empréstimo;
VIII - recursos para inspeção e supervisão: até 1% (um por cento) sobre o valor do financiamento, dividido...
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