Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019. Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer novo procedimento para a proposição 'indicação'.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 2019
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer novo procedimento para a proposição "indicação".
O Senado Federal resolve:
A Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 133.................................................................................................................
...............................................................................................................................
V -...........................................................................................................................
...............................................................................................................................
-
indicação, nos termos do art. 227-A, inciso II;
...............................................................................................................................
§ 2º Nas hipóteses do inciso V, alíneas "a", "b", "c" e "e", o parecer é considerado justificação da proposição apresentada.
...
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