Resolução do Senado Federal nº 17 de 26/09/2019. Autoriza o Município de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2019
Autoriza o Município de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Belo Horizonte (MG) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Modernização e Melhoria da Qualidade das Redes de Atenção em Saúde em Belo Horizonte - Melhor Saúde BH".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Município de Belo Horizonte (MG);
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V - prazo de desembolso: o prazo original de desembolso será de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de entrada em vigor do contrato de empréstimo, sendo que qualquer prorrogação do prazo original de desembolso deverá contar com a anuência do garantidor;
VI - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 22.842.260,14 (vinte e dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, duzentos e sessenta dólares dos Estados Unidos da América e quatorze centavos) em 2019, US$ 18.005.583,43 (dezoito milhões, cinco mil, quinhentos e oitenta e três dólares dos Estados Unidos da América e quarenta e três centavos) em 2020, US$ 8.792.842,16 (oito milhões, setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e quarenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e dezesseis centavos) em 2021, US$ 3.573.252,03 (três milhões, quinhentos e setenta e três mil, duzentos e cinquenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e três centavos) em 2022 e US$ 2.786.062,24 (dois milhões, setecentos e oitenta e seis mil, sessenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e vinte e...
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