Resolução do Senado Federal nº 19 de 26/09/2019. Autoriza o Município de Criciúma (SC) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 17.250.000,00 (dezessete milhões, duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).

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