Resolução do Senado Federal nº 16 de 26/09/2019. Autoriza o Município de Contagem (MG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 2019
Autoriza o Município de Contagem (MG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Contagem (MG) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Sistema Integrado de Mobilidade de Contagem".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Município de Contagem (MG);
II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V - juros: exigidos semestralmente sobre os saldos devedores do principal do empréstimo à taxa anual variável que resulte da soma da taxa Libor para empréstimos de 6 (seis) meses para o dólar dos Estados Unidos da América com uma margem de 1,85% a.a. (um inteiro e oitenta e cinco centésimos por cento ao ano);
VI - juros de mora: 2% a.a. (dois por cento ao ano), acima dos juros a serem estabelecidos no contrato de empréstimo;
VII - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 4.305.000,00 (quatro milhões e trezentos e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$ 17.472.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos e setenta e dois mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 12.199.660,79 (doze milhões, cento e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta dólares dos Estados Unidos da América e setenta e nove centavos) em 2021, US$ 6.158.214,38 (seis milhões, cento e cinquenta e oito mil, duzentos e quatorze dólares dos Estados Unidos da América e trinta e oito centavos) em 2022 e US$ 1.865.124,83 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil, cento e vinte e quatro dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e três centavos) em 2023;
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